Câmara registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sob assinatura de líderes partidários, aponta estudo

Levantamento da Transparência Brasil afirma que recursos foram indicados sem identificação dos deputados responsáveis pela escolha dos beneficiários, reproduzindo a lógica do antigo orçamento secreto.

Um estudo divulgado pela Organização Transparência Brasil aponta que a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários ao longo de 2025, sem identificar os parlamentares que efetivamente decidiram o destino dos recursos.

Segundo a entidade, o valor corresponde a cerca de 16% dos R$ 7,9 bilhões destinados pela Câmara por meio das chamadas emendas de comissão no período e reproduz a dinâmica do extinto “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar das semelhanças com o modelo anterior, a prática está prevista na Lei Complementar nº 210, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 após um acordo entre os Três Poderes para restabelecer o pagamento das emendas parlamentares, suspenso pelo STF devido à falta de transparência na destinação dos recursos.

De acordo com o levantamento, das 12.231 indicações analisadas, 1.341 foram registradas apenas em nome das lideranças de sete partidos: PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade.

Nos documentos públicos da Câmara, apenas a liderança partidária aparece como autora das indicações, sem qualquer identificação dos deputados que efetivamente escolheram os municípios, estados ou entidades beneficiadas pelos recursos.

O PP foi o partido com maior volume de emendas vinculadas à liderança, com R$ 427,7 milhões, seguido pelo União Brasil, com R$ 288,7 milhões, pelo PL, com R$ 254,3 milhões, e pelo Republicanos, com R$ 218,5 milhões. Juntos, os quatro partidos concentraram aproximadamente 95% do total identificado pela Transparência Brasil.

A federação formada por PP e União Brasil liderou o uso do mecanismo, somando R$ 716,7 milhões em indicações registradas apenas em nome dos líderes das bancadas.

Segundo o relatório, os líderes partidários formalmente associados às emendas não seriam necessariamente os responsáveis pela definição do destino dos recursos. O estudo aponta que as emendas individuais desses parlamentares foram destinadas exclusivamente aos estados pelos quais foram eleitos, enquanto os recursos registrados em nome das lideranças foram distribuídos entre diversas unidades da federação.

O caso do líder do PP, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), é citado como exemplo. Mais da metade dos R$ 427,7 milhões vinculados à liderança do partido foi destinada ao Piauí, enquanto cerca de 24% dos recursos permaneceram no Rio de Janeiro, estado de origem do parlamentar.

Situação semelhante foi identificada no União Brasil. Segundo o estudo, 47% das emendas associadas ao então líder da bancada, Pedro Lucas Fernandes (União-MA), foram destinadas ao Maranhão, enquanto o restante dos recursos foi distribuído entre outros 14 estados brasileiros.

Para a Transparência Brasil, a pulverização dos recursos entre diferentes estados sugere a existência de múltiplos autores das indicações, embora apenas os nomes das lideranças partidárias apareçam nos registros oficiais.

Além da ausência de identificação dos autores, o levantamento aponta problemas de rastreabilidade das emendas. A organização afirma que R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025 não puderam ter seus beneficiários finais identificados por meio do cruzamento das bases públicas do Congresso Nacional e do governo federal.

Segundo a entidade, a dificuldade ocorre pela ausência de um identificador único que permita acompanhar o recurso desde sua indicação até a execução final.

As emendas de comissão, classificadas como RP8, passaram a ganhar espaço após o STF considerar inconstitucionais as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Diferentemente das emendas impositivas, esses recursos dependem de negociação política para serem liberados pelo governo federal.

O estudo aponta ainda que o mecanismo continuou sendo utilizado em 2026. Até 29 de maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões em emendas de comissão registradas apenas em nome de líderes partidários, novamente sem identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Com exceção do Solidariedade, todos os partidos identificados no levantamento de 2025 mantiveram o uso do modelo neste ano. A principal novidade foi a entrada do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que registrou R$ 107,5 milhões em indicações vinculadas à liderança da bancada.

Nos dados parciais de 2026, o Republicanos aparece como o partido com maior volume de recursos associados às chamadas “emendas de liderança”, totalizando R$ 126,5 milhões.

A Transparência Brasil destaca ainda que não identificou registros semelhantes no Senado Federal, nem nos dados referentes a 2025 nem nas informações parciais divulgadas para 2026.

Com informações da Transparência Brasil.

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