19/02/2025

Aprovada lei que proíbe contratos do Estado com condenados por propagar notícias falsas

         

Na última sessão do ano de 2024, realizada nesta sexta-feira (13), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou o Projeto de Lei nº 953, que altera a Lei n.º 6.386, de 2 de agosto de 2023. A nova norma proíbe o Poder Público estadual de contratar ou nomear pessoas físicas e jurídicas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cibernéticos ou disseminação de notícias falsas.

De autoria coletiva, o projeto amplia a vedação ao vínculo do Estado com portais de notícias, blogs, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. Também impede contratações indiretas por meio de empresas intermediadoras, fortalecendo a integridade ética e legal das relações institucionais.

Justificativa e Impacto

A proposta busca combater os efeitos nocivos da desinformação, que compromete a honra de pessoas, a confiança em instituições e o próprio processo democrático. Segundo o texto, a lei também visa prevenir a reincidência de práticas cibernéticas criminosas, promovendo a ética no serviço público.

“O combate à disseminação de fake news é essencial para garantir que o Estado não mantenha relações com entidades que ferem princípios fundamentais da sociedade”, destaca a justificativa do projeto.

Próximos passos

A nova redação da Lei n.º 6.386 foi aprovada por ampla maioria e entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial do Estado. Com isso, o Amazonas reforça sua legislação contra crimes cibernéticos, buscando maior transparência e ética em suas contratações e nomeações.

 

Fonte: Fatos Marcantes  

Foto: Ronaldo Siqueira  

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