ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

Plataforma terá que eliminar dados de adolescentes sem representante legal e poderá receber multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro e o feed com cadastro. Nos dois casos, a empresa teria tratado dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada e deixado de adotar medidas suficientes para impedir esse tratamento. A autoridade também apontou falhas na demonstração de que as medidas de proteção adotadas pela empresa eram efetivas.

Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok caso não haja indicação de representante legal no prazo de 60 dias úteis. A empresa também deverá comunicar terceiros que tenham recebido essas informações para que os dados sejam excluídos.

A penalidade é dividida em três multas: duas de R$ 63,1 milhões e uma de R$ 27,4 milhões. A empresa poderá obter desconto de 25% caso renuncie ao direito de recorrer e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para cerca de R$ 115,3 milhões.

Após o fim do prazo para regularização, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais. A autoridade poderá exigir uma auditoria externa independente se considerar insuficientes as provas apresentadas.

Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 137 mil. A penalidade poderá ser aplicada se a ByteDance não excluir os dados, deixar de apresentar o relatório ou não comunicar os terceiros envolvidos.

Como parte das medidas de adequação, a empresa também se comprometeu a reforçar a proteção de menores na plataforma. Entre as ações previstas estão configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos. No acesso sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir a coleta e o processamento de dados pessoais.

A ByteDance foi notificada da decisão na segunda-feira (24) e terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo ao Conselho Diretor da ANPD. A decisão também determina que a plataforma cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Foto: Fabio Rodrigues Pozzzebom-Agencia Brasil

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