Aleam Aprova Reeleição para Presidência do TCE-AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 7/2024, que permite a reeleição do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e de outros cargos de direção da Corte, como vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor e coordenador-geral da Escola de Contas Públicas.

A proposta modifica a Lei 2.324/1996, autorizando a reeleição para um segundo mandato consecutivo, o que possibilitará à atual presidente, conselheira Yara Lins, disputar a reeleição para a gestão de 2026-2027.

Em justificativa enviada à Aleam, o TCE-AM ressaltou que outros Tribunais de Contas, como o Tribunal de Contas da União e os dos estados do Amapá, Pará e Ceará, já adotam o sistema de reeleição para a presidência.

Decisão Interna

Na última terça-feira (5), os conselheiros do TCE-AM decidiram por unanimidade alterar o Regimento Interno, permitindo a mudança na legislação e o envio do projeto à Assembleia para deliberação e aprovação.

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