Aleam aprova mandatos de quatro anos no TCE-AM e abre caminho para novo mandato de Yara Lins

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que amplia de dois para quatro anos os mandatos dos cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

A proposta foi aprovada um dia após começar a tramitar na Casa Legislativa e cria uma regra de transição que permite aos atuais dirigentes disputar nova eleição para permanecer nos cargos pelo período adicional previsto na mudança.

Na prática, a medida abre caminho para que a atual presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, dispute um novo mandato à frente da Corte de Contas. Caso seja eleita novamente, poderá alcançar um inédito quarto mandato no tribunal, sendo o terceiro consecutivo na presidência.

A proposta também prevê que a nova disputa não seja considerada reeleição. Segundo o texto aprovado, a regra será aplicada de forma excepcional aos mandatos atualmente em curso.

APOIO DOS CONSELHEIROS

A justificativa da proposta é assinada pelos sete conselheiros do TCE-AM: Yara Lins, Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Ari Moutinho, Maria de Mello, Josué Cláudio de Souza e Luis Fabian.

No documento, os conselheiros afirmam que a mudança busca aperfeiçoar a estrutura administrativa do tribunal e fortalecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das políticas públicas.

O texto argumenta ainda que a ampliação dos mandatos aproxima o modelo do TCE-AM do período adotado pelos chefes dos Poderes Executivos, permitindo maior tempo para planejamento, execução e avaliação de ações institucionais.

Segundo os conselheiros, as características geográficas e logísticas do Amazonas exigem acompanhamento mais prolongado das políticas públicas, o que justificaria mandatos mais extensos nos cargos de direção.

A avaliação apresentada na proposta é que mandatos de quatro anos garantem maior continuidade administrativa para projetos de médio e longo prazo sem a necessidade de reeleições sucessivas.

OUTRAS MUDANÇAS

Além da ampliação dos mandatos da presidência, vice-presidência, corregedoria e ouvidoria, o projeto cria os cargos de Ouvidor da Educação e Ouvidor da Saúde.

Outra alteração aprovada muda a nomenclatura do cargo de auditor, que passa a ser denominado conselheiro-substituto.

PROPOSTA ANTERIOR FOI RETIRADA APÓS CRÍTICAS

A aprovação ocorre poucas semanas depois de o Tribunal de Contas solicitar a retirada de outro projeto de atualização da Lei Orgânica da Corte.

A proposta anterior havia sido enviada à Aleam em maio, mas acabou retirada após críticas da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e questionamentos jurídicos sobre alguns dispositivos.

Entre os pontos que geraram controvérsia estavam a ampliação de poderes do tribunal, regras relacionadas à recondução de dirigentes e a criação de multas que poderiam chegar a R$ 200 mil.

Na ocasião, a Associação Amazonense de Municípios pediu a retirada da matéria, alegando que parte das mudanças poderia gerar impactos para os prefeitos do interior do estado.

Com a aprovação do PLC 7/2026 pela Aleam, a proposta segue agora para os procedimentos legislativos finais antes de entrar em vigor.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: TCE-AM

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