Aleam afirma que concurso segue legislação e nega irregularidades apontadas pelo Ministério Público

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulgou nota à imprensa em resposta à recomendação do Ministério Público do Estado (MPAM), que pediu a suspensão imediata do concurso público em andamento da Casa Legislativa. O MP apontou possíveis irregularidades no edital e falta de critérios claros nas etapas de seleção, além de questionar a ausência de cotas raciais.

Em nota, a Aleam afirmou que já respondeu oficialmente à Procuradoria-Geral de Justiça, reforçando o cumprimento da legislação vigente e a legalidade do certame, que oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva.

O principal ponto esclarecido foi a não inclusão de cotas raciais. A Aleam argumenta que não existe lei estadual que determine a obrigatoriedade de reserva de vagas em concursos públicos no Amazonas. A instituição ressalta que a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabelece cotas de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, vale apenas para concursos federais, cabendo aos estados e municípios a criação de legislações próprias.

A nota também destaca que a Assembleia seguiu a mesma prática administrativa de concursos anteriores realizados por outros órgãos estaduais, como Sefaz (2022), TCE (2021), SSP (2021), Polícia Civil (2021) e PGE (2022) — todos realizados sem cotas raciais e sem sofrer questionamentos judiciais.

A Aleam reiterou ainda confiança na lisura do processo seletivo, que é organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), descrita como “uma das bancas mais respeitadas do país”.

⸻

Nota completa da Aleam

“A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) informa que já respondeu oficialmente aos questionamentos encaminhados pela Procuradoria-Geral de Justiça, reafirmando o cumprimento da legislação vigente e aplicável à elaboração de concursos públicos no Estado do Amazonas.

Com relação à inclusão de cotas raciais, principal ponto levantado, cabe informar que não foi promulgada, até o momento, qualquer legislação no Amazonas que estabeleça a observância obrigatória da reserva de vagas na elaboração de concursos públicos pela Administração Pública Estadual.

A Lei Federal 15.142/2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos, aplica-se apenas ao provimento de cargos na administração pública federal. Aos demais entes federados, estados e municípios, reservou-se a iniciativa de lei própria e específica que contemple a realidade local.

A Aleam reforça ainda que, além de seguir a legislação, também observou a prática administrativa na realização de concursos anteriores da Administração Pública Estadual, que ocorreram sem qualquer suspensão ou anulação em razão da ausência de previsão de cotas raciais. Entre eles estão os concursos realizados pela Sefaz/AM (2022), pelo TCE/AM (2021), pela SSP/AM (2021), pela Polícia Civil do Amazonas (2021) e pela PGE/AM (2022).

O Poder Legislativo Estadual reitera sua confiança na lisura do processo de seu concurso público, sob a responsabilidade de uma das bancas mais respeitadas do país, a Fundação Getulio Vargas.”

⸻

Entenda o caso

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) publicou a Recomendação nº 0001/2025, orientando a suspensão imediata do concurso público da Aleam. A medida foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame, que oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva.

Entre os pontos citados estão exigências consideradas desproporcionais em alguns cargos, critérios pouco claros de avaliação e a necessidade de maior controle sobre a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O MP determinou que o concurso permaneça suspenso até que todas as falhas sejam corrigidas e devidamente comprovadas. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública, para garantir a legalidade, transparência e isonomia do processo seletivo.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação  

Veja também:

Brasil deve esperar volta de Amorim para se pronunciar sobre eleição venezuelana Para minimizar danos à saúde, deputado Roberto Cidade apresenta PL que estabelece diretrizes sobre o consumo de alimentos fracionados Dr. George Lins destaca impactos positivos da super-rodovia da Guiana para o Amazonas e a ZFM Comandante Dan visita comunidades de pesca, serviço de atendimento a pessoas com TEA e as obras da ponte do Curuçá