Passe livre estadual: PGE contesta interpretação de juiz sobre resposta da Prefeitura, informa repasse de R$ 3 milhões e pede nova conciliação

Estado sustenta que Município não rejeitou acordo de R$ 6 milhões e pede que Sinetran e Defensoria confirmem adesão em 24 horas.

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) contestou a interpretação judicial de que a Prefeitura de Manaus rejeitou a proposta de acordo sobre o passe livre dos estudantes da rede estadual. Em manifestação protocolada neste sábado (14), o órgão informou que o Estado pagou R$ 3 milhões ao Sinetran na sexta-feira (13) e pediu uma nova audiência de conciliação, com urgência.

O documento foi encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública após o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara, considerar negativa a resposta do Município à proposta estadual e dar por prejudicada a tentativa de solução consensual.

A PGE argumenta que a Prefeitura recusou assumir custos da gratuidade, mas declarou não se opor a um acordo entre Estado, Defensoria Pública e sindicato das empresas de transporte, desde que fossem atendidas condições operacionais e financeiras.

“Com a devida vênia, a manifestação não foi negativa”, afirma a Procuradoria. Segundo o órgão, existe possibilidade de entendimento sobre a manutenção do benefício até o encerramento do ano letivo, mesmo com a divergência sobre quem deve pagar a diferença entre as tarifas.

Pagamento e pedido de resposta em 24 horas

Na audiência de 12 de novembro, o Estado propôs repassar R$ 6 milhões: R$ 3 milhões em novembro e outros R$ 3 milhões em dezembro. A nova petição informa que o pagamento de novembro foi realizado ao Sinetran no dia 13 e faz referência a um comprovante anexado ao processo.

A PGE pede que a Justiça intime o sindicato e a Defensoria para confirmar, em 24 horas, a adesão à proposta registrada na audiência. Caso haja concordância, solicita nova sessão de conciliação e homologação de um acordo parcial, ou seja, a aprovação judicial de uma solução provisória.

O prazo de 24 horas é um pedido da Procuradoria, não uma nova determinação judicial. A manifestação também não comprova, por si só, o restabelecimento das recargas.

Divergência sobre os custos permanece

Para tentar viabilizar o entendimento, o Estado propõe duas cláusulas. A primeira estabelece que o acordo não representará reconhecimento de dívida nem definirá a tarifa aplicável ou a responsabilidade pela diferença de custos.

A segunda prevê que o entendimento não atribuirá à Prefeitura nem ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) obrigação de pagamento ou complementação, inclusive por meio do subsídio municipal ao transporte.

Permanece, porém, uma diferença entre as posições: o Município exigiu garantia expressa de que o Estado cobrirá eventual insuficiência dos valores. A PGE propõe preservar os cofres municipais no acordo provisório, mas deixar a definição da responsabilidade pela diferença para o julgamento da questão principal.

Em posicionamento divulgado no dia 13, a Prefeitura estimou em aproximadamente R$ 22 milhões o custo do benefício em novembro e dezembro, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30 por passagem. Já a proposta estadual de R$ 6 milhões foi calculada com base em R$ 2,50 por trecho.

Entenda o caso

A disputa chegou à Justiça após a suspensão das recargas no início de novembro. A pedido da Defensoria, houve determinação para restabelecer o serviço e, posteriormente, bloqueio de R$ 5 milhões das contas do sindicato diante da falta de comprovação do cumprimento da ordem.

A audiência do dia 12 buscou assegurar o transporte dos alunos até o fim do ano letivo. Após a resposta municipal, o processo foi remetido à 2ª Vara da Fazenda Pública, onde já tramita outra ação sobre o custeio do benefício.

A Defensoria também defendeu, em manifestação pública no dia 13, que a resposta da Prefeitura não impede o entendimento. A nova petição da PGE busca reabrir a conciliação, mas não constitui acordo homologado nem decisão sobre a retomada das recargas.

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