Projeto no Senado prevê porte de arma para mulheres com medida protetiva da Lei Maria da Penha

Proposta em análise na Comissão de Segurança Pública altera o Estatuto do Desarmamento e reduz idade mínima para aquisição e porte para vítimas de violência doméstica.

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pretende garantir o direito ao porte de arma de fogo para mulheres amparadas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A proposta, que está pronta para ser votada na Comissão de Segurança Pública (CSP), altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que vítimas de violência doméstica e familiar possam adquirir e portar armas como forma de proteção pessoal.

Além da autorização para o porte, o texto também reduz para 18 anos a idade mínima para aquisição e porte de arma por mulheres beneficiadas pelas medidas protetivas. Atualmente, a legislação estabelece idade mínima superior para esses procedimentos.

Segundo o autor da proposta, o senador Plínio Valério, a medida busca ampliar os mecanismos de defesa disponíveis para mulheres que enfrentam situações de ameaça e risco à integridade física.

“A medida se justifica pelo princípio da legítima defesa e pelo direito à vida, ambos garantidos pela Constituição Federal. Em situações extremas em que a ameaça à integridade física é clara e presente, a possibilidade de portar uma arma pode funcionar como meio de defesa eficaz em um momento de emergência”, afirmou o parlamentar.

Direito dependerá de critérios previstos em lei

Caso seja aprovada, a autorização para aquisição e porte de arma não será automática nem obrigatória para as mulheres protegidas pela legislação.

O benefício ficará restrito às vítimas que atenderem aos requisitos já exigidos pela legislação brasileira, incluindo comprovação de idoneidade, aprovação em testes de capacidade técnica e avaliação psicológica.

A proposta também prevê que a mulher possa optar por não exercer esse direito, mesmo estando amparada por medida protetiva.

Comissão avalia manutenção da posse após fim da medida protetiva

Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Segurança Pública ainda poderá incluir um dispositivo para permitir que a mulher mantenha ao menos a posse da arma caso a medida protetiva deixe de vigorar e, consequentemente, o porte deixe de ser autorizado.

A intenção é evitar prejuízos relacionados ao investimento realizado na aquisição da arma e das munições, além de permitir que a vítima continue utilizando o equipamento para proteção dentro de casa ou no ambiente de trabalho.

Projeto ainda será analisado pelo Congresso

Apesar de já estar pronto para votação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pelas próximas etapas de tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados antes de eventualmente se tornar lei.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o texto seguirá para sanção presidencial.

Foto: Divulgação

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