Deputada que questionou extra pauta do FMPES ajudou a liberar uso do mesmo fundo em 2019

A discussão sobre a PEC do FMPES na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ganhou novo capítulo após a deputada estadual Alessandra Campêlo (PSD) contestar a forma como a matéria foi incluída na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (1º).

A parlamentar afirma que a recusa não foi à liberação dos recursos do fundo, mas à assinatura de uma extra pauta que levaria a proposta à votação sem, segundo ela, conhecimento prévio dos deputados.

PEC é a Proposta de Emenda à Constituição. Já o FMPES é o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas.

“Tentaram me levar para assinar a PEC do FMPES. Eu disse que não ia assinar como secretária”, afirmou Alessandra durante a sessão.

A proposta enviada pelo governador Roberto Cidade autoriza, de forma excepcional e até o fim de 2026, o remanejamento de parte dos recursos do fundo para despesas correntes do Executivo.

Entre as finalidades apontadas pelo governo está a regularização de pagamentos atrasados na área da saúde, incluindo médicos e organizações sociais, além de outras despesas de custeio da administração estadual.

O caso gerou comparação com 2019. Naquele ano, a Aleam aprovou, por 18 votos a 1, uma PEC que autorizou o Governo do Amazonas a usar até R$ 300 milhões do FMPES para despesas correntes, incluindo o pagamento do 13º salário dos servidores. O único voto contrário foi do deputado Wilker Barreto.

A mudança constitucional também estabeleceu que o uso do dinheiro do FMPES para despesas correntes, incluindo o 13º, não configuraria crime de responsabilidade.

Antes da aprovação da PEC, Alessandra Campêlo e o então deputado Serafim Corrêa apresentaram requerimento de indicação ao governador Wilson Lima sugerindo a utilização de recursos da Afeam para antecipar a primeira parcela do 13º salário dos servidores estaduais. Depois, a Aleam aprovou a PEC que autorizou o uso de recursos do FMPES para despesas correntes.

Agora, com o impasse, a votação ficou para agosto, após o recesso parlamentar. Nos bastidores, o governo tenta reorganizar a articulação com os deputados para garantir apoio à matéria no retorno dos trabalhos.

Nota da deputada Alessandra Campêlo

Em nota, Alessandra Campêlo afirmou que não há contradição entre o voto favorável dado em 2019 e a posição adotada agora. Segundo ela, os dois momentos têm contextos administrativos, políticos e institucionais diferentes.

A deputada disse que, em 2019, o Amazonas enfrentava grave crise administrativa, com problemas na saúde, fornecedores em atraso e passivo acumulado após sucessivas trocas de governo.

“Não existe contradição entre o meu voto em 2019 e a minha posição agora. Naquele momento, a matéria foi discutida dentro do rito normal da Assembleia Legislativa”, afirmou.

Alessandra também disse que o questionamento atual não é contra a utilização dos recursos, mas contra a forma como a matéria foi conduzida.

“Defender transparência, respeito ao processo legislativo e à independência da Assembleia não significa ser contra o Governo nem contra a utilização dos recursos”, declarou.

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