Governo recria secretaria extinta em 2019 e diz que medida não aumentará despesa com pessoal

O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei para recriar uma secretaria voltada às políticas de trabalho, emprego, renda e empreendedorismo. A proposta cria a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Empreendedorismo, a SETRAB, e foi encaminhada em regime de urgência pelo governador Roberto Cidade.

A pasta, no entanto, não é totalmente nova na estrutura do Executivo estadual. Uma secretaria específica para a área do trabalho já existiu no Amazonas. A antiga Secretaria de Estado do Trabalho, também chamada SETRAB, foi estruturada por lei em 2007, como órgão responsável por políticas de emprego, mercado de trabalho, qualificação profissional, geração de renda e acesso ao seguro-desemprego.

A SETRAB permaneceu na estrutura administrativa do Estado nos anos seguintes e ainda constava na organização do Poder Executivo em 2015. A mudança ocorreu em 2019, durante a reforma administrativa do governo Wilson Lima, quando a Secretaria de Estado do Trabalho foi extinta e suas atribuições foram absorvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a SEDECTI.

Na época, a extinção da SETRAB fez parte de um conjunto de mudanças que atingiu outras secretarias. O governo justificou a reforma administrativa como uma medida para reduzir gastos e reorganizar a máquina pública. A estimativa divulgada à época era de economia inicial de R$ 5,16 milhões por ano.

Agora, o governo propõe separar novamente as políticas de trabalho, emprego, renda e empreendedorismo da estrutura da SEDECTI. Na justificativa enviada aos deputados estaduais, o Executivo afirma que a criação de uma pasta específica busca dar autonomia administrativa, financeira e orçamentária às ações voltadas ao setor.

Pelo projeto, a nova secretaria terá como finalidade articular, formular, executar e implementar políticas públicas de geração de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e qualificação profissional no Amazonas. Também caberá à SETRAB assumir contratos, convênios e demais ajustes relacionados a essas competências, hoje vinculadas à SEDECTI.

O governo afirma que a recriação da secretaria não acarretará aumento de despesa com pessoal, com exceção do cargo de secretário de Estado. Os demais cargos previstos para a estrutura da nova pasta serão transferidos do quadro da SEDECTI.

Ao todo, a estrutura proposta prevê 31 cargos, incluindo um secretário de Estado, um secretário executivo, quatro chefes de departamento, cinco assessores I, oito gerentes, três assessores II, dois subgerentes, cinco assessores III e dois assessores IV.

Apesar da justificativa de que não haverá aumento de despesa com pessoal, o texto encaminhado à Assembleia cria uma nova secretaria com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O projeto, no trecho analisado, não apresenta uma estimativa detalhada do impacto financeiro total da nova estrutura, além da informação de que os cargos serão transferidos da SEDECTI, com exceção do cargo de secretário.

Até que a transferência das atribuições seja concluída, a SEDECTI continuará respondendo pelos programas, projetos e ações relacionados ao trabalho, emprego, renda e empreendedorismo.

A proposta também estabelece que a nova secretaria ficará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e deverá atender às determinações do órgão quanto à transparência dos atos e à correção de eventuais falhas ou irregularidades.

O projeto começou a tramitar na Assembleia Legislativa após ser protocolado no dia 20 de junho. Nesta segunda-feira, 22 de junho, foi encaminhado do Gabinete da Presidência para a Diretoria de Apoio Legislativo, para análise e providências.

Veja o projeto na integra: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/183900/mg_47_26.pdf

Fonte: Fatos Marcantes  

Foto: Divulgação    

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