Procurador de contas é condenado a devolver quase R$ 20 milhões aos cofres públicos
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve, por unanimidade, a condenação do procurador de contas Carlos Alberto de Souza Almeida à devolução de valores considerados indevidos ao erário. Com juros e correção monetária, o montante atualizado se aproxima de R$ 20 milhões.
A decisão confirma a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública, que havia fixado inicialmente a devolução de R$ 4.542.488,31. Com a atualização ao longo da tramitação do processo, o valor sofreu acréscimo significativo.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Amazonas e questiona pagamentos recebidos a título de indenização e remunerações retroativas. A Justiça entendeu que não havia respaldo legal suficiente para a liberação dos valores, determinando o ressarcimento integral.
O relator do caso, desembargador Claudio Ressing, votou pela manutenção da condenação, sendo acompanhado pelos demais membros da Câmara. No voto, ele ressaltou a necessidade de respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, reforçando que recursos públicos só podem ser pagos quando há base jurídica clara.
O magistrado também fez críticas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), destacando que, por ser o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, não poderia ter autorizado ou permitido pagamento considerado irregular.
Com a decisão colegiada, fica mantida a condenação em segunda instância. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.
Fonte: Fatos Marcantes
Foto: Divulgação
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