TJAM condena juiz Celso de Paula à aposentadoria por decisões fora da competência e favorecimento em processos criminais

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, nesta terça-feira (14), pela aposentadoria compulsória do juiz Celso Souza de Paula como punição disciplinar. A decisão encerrou o julgamento de um dos processos administrativos mais relevantes dos últimos anos no tribunal e teve como base acusações de que o magistrado proferiu decisões fora de sua competência e favoreceu réus em ações criminais.

A votação foi a continuação do julgamento iniciado na semana passada, que havia sido suspenso após pedido de vista. A sessão foi retomada com o voto da desembargadora Carla Reis, que acompanhou a relatora Vânia Marinho pela aplicação da penalidade máxima. A relatora já havia classificado a conduta do magistrado como “dolosa e reiterada”, afirmando que ele comprometeu a legalidade e a segurança jurídica ao reconsiderar decisões sem competência e sem ouvir o Ministério Público.

Durante a sessão, o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, ressaltou a gravidade dos atos praticados e destacou que a Corte agiu em defesa da confiança pública na Justiça. “Essa decisão demonstra que o Poder Judiciário não tolera desvios de conduta e está comprometido em preservar a legalidade e a credibilidade institucional”, afirmou.

O processo administrativo apontou que Celso de Paula reconsiderou atos de outros magistrados sem competência para tal, deixou de ouvir o Ministério Público e tomou decisões com celeridade incomum, sempre em benefício de réus em processos criminais. Com base nessas condutas, o tribunal entendeu que a aposentadoria compulsória era a medida mais adequada para resguardar a confiança da sociedade no sistema de Justiça.

O julgamento integra um conjunto de dois processos analisados pelo TJAM. O outro envolve o juiz Manoel Amaro Pereira de Lima, acusado de liberar irregularmente cerca de R$ 26 milhões em desacordo com determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste caso, o processo segue em andamento e deve retornar ao Pleno para conclusão do julgamento nas próximas sessões.

A decisão desta terça-feira reforça o posicionamento da Corte de que a hierarquia judicial, os limites de competência e a imparcialidade do magistrado são pilares essenciais para a manutenção da credibilidade do Poder Judiciário.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação

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