Presidente da Câmara cita Constituição e defende respeito ao devido processo no caso Rosinaldo Bual

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), afirmou nesta segunda-feira (6/10) que a Casa seguirá “as medidas regimentais cabíveis” no caso que envolve o vereador Rosinaldo Bual, preso na última sexta-feira (3/10) durante operação do GAECO, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apura suspeita de “rachadinha” em gabinetes parlamentares.

Durante o pronunciamento no plenário, David Reis ressaltou que a condução do caso será feita com base na Constituição Federal e nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.

“Esta presidência irá tomar todas as medidas regimentais dentro daquilo que nos for exigido, mas é necessário lembrar que, na República Federativa do Brasil, o artigo 5º da Constituição, inciso 55, da nossa carta magna — inclusive cláusula pétrea — garante o direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou.

O presidente também destacou que a Câmara não fará pré-julgamentos, ressaltando que o vereador ainda não foi indiciado.

“Não imaginem ou não pensem que esta presidência irá pôr em julgamento uma pessoa que nem indiciada foi. No direito brasileiro, o indiciamento é o fim do curso administrativo de uma investigação, podendo dar início a um processo. Portanto, precisamos respeitar todo o curso processual existente na legislação brasileira. É desta forma que esta presidência irá caminhar”, completou.

O discurso foi feito ao final da sessão plenária, marcada por comentários reservados de parlamentares sobre possíveis desdobramentos políticos do caso. Apesar das especulações sobre eventual pedido de cassação de mandato, até o momento nenhum requerimento formal havia sido apresentado à Mesa Diretora.

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