Justiça Determina Anulação de Débito de R$ 52 Mil em Conta de Água e Indenização a Consumidora

A concessionária Águas de Manaus S/A foi condenada a anular uma cobrança de R$ 52.720,41 imposta à uma consumidora de Manaus, além de indenizá-la em R$ 5.000 por danos morais. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, sob a relatoria do juiz Manuel Amaro de Lima.

A ação foi movida após a consumidora ser surpreendida, em agosto de 2022, com valores elevados na fatura de água, incompatíveis com o consumo habitual de sua residência. Diante da situação, solicitou a anulação do débito e uma indenização pelos transtornos sofridos.

Na contestação, a concessionária argumentou que o consumo elevado estaria correto e que, em agosto de 2024, um laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (IPEM-AM) constatou que o hidrômetro do imóvel apresentava submedição – ou seja, registrava menos do que era realmente consumido. Com base nisso, alegou que os valores cobrados eram até inferiores ao consumo real da cliente.

No entanto, o magistrado entendeu que o laudo pericial foi produzido sem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a cobrança irregular. Assim, declarou inexigível o débito e condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais.

Além disso, a decisão confirmou a tutela de urgência concedida anteriormente, que já havia determinado a suspensão das cobranças indevidas. A concessionária também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A Águas de Manaus ainda pode recorrer da sentença.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação  

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