Fraudes e Irregularidades: Câmara Municipal de Manaus Deve Anular Concurso Público

Ministério Público aponta mais de 50 denúncias e recomenda anulação total do certame

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve acatar a recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024. A decisão foi tomada após a identificação de falhas graves que comprometeram a transparência do certame, incluindo violação de provas e favorecimento de candidatos. O MP já contabiliza mais de 50 denúncias relacionadas ao concurso.

Inicialmente, a recomendação ministerial restringia a anulação aos cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, após reuniões nos dias 11 e 13 de março de 2025, vereadores apontaram novas irregularidades que levaram à ampliação do pedido para todos os cargos. Entre os 24 parlamentares, 23 manifestaram apoio à decisão, em conjunto com a Procuradoria-Geral da CMM.

A publicação da recomendação nº 0003/2025, feita pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), ocorreu nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial do MPAM. A Mesa Diretora da CMM deve anunciar oficialmente a decisão nesta sexta (14).

Irregularidades apontadas

Dentre as falhas identificadas no concurso, destacam-se:
• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do processo;
• Correção subjetiva das provas, incluindo arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Ausência de cotas raciais, contrariando normas de combate à discriminação;
• Contratação irregular da banca organizadora, Instituto Acesso, sem publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021;
• Favorecimento de candidatos, com um dos aprovados para procurador legislativo tendo parentesco com um membro da organização do concurso.

O MP também destacou que a homologação do certame poderia gerar insegurança jurídica, dado o grande volume de processos judiciais e denúncias.

Medidas recomendadas

Além da anulação total dos editais, o MPAM determinou diretrizes para um novo concurso público, incluindo:
• Organização de um novo certame;
• Implementação de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs);
• Contratação de uma nova banca organizadora.

A nova comissão organizadora e a escolha da instituição realizadora devem ocorrer no prazo máximo de 90 dias, com a publicação do novo edital prevista para 15 de setembro de 2025.

A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM, contando com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza; do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante); da procuradora de Justiça Delisa Vieiralves; do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale; do procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque Gonçalves; e dos 24 vereadores.

O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que a anulação do concurso é essencial para garantir a integridade dos processos seletivos da CMM e preservar a confiança pública nas instituições.

Fonte: Fatos Marcantes  

Foto: Divulgação  

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