Forças Armadas não são “poder moderador”, diz STF
Por unanimidade, Supremo derruba a tese, usada por bolsonaristas, de que seria possível intervenção militar com base no Artigo 142 da Constituição Federal
Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe às Forças Armadas a atuação como “poder moderador”. Os 11 ministros da Corte entenderam que a Constituição não permite “intervenção militar constitucional” e veda qualquer ruptura democrática. Dias Toffoli apresentou o último voto no julgamento, que ocorreu no plenário virtual e terminou nesta segunda-feira.
O placar unânime é cada vez mais raro, devido à visão antagônica dos últimos magistrados indicados, dois pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (Kássio Nunes e André Mendonça) e dois pelo atual chefe do Executivo Luiz Inácio Lula da Silva (Cristiano Zanin e Flávio Dino).
“Para além de se tratar de verdadeira aberração jurídica, tal pensamento sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas, que sabiamente têm a compreensão de que os abusos e os erros cometidos no passado trouxeram a elas um alto custo em sua história”, afirmou Toffoli.
A Corte atendeu a um pedido de esclarecimento feito pelo PDT em referência ao artigo 142 da Constituição Federal. O texto estabelece que “Exército, Marinha e Aeronáutica não podem interferir em conflitos entre os Três Poderes”. Todos os votos foram enfáticos. A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, qualificou qualquer outro tipo de interpretação da lei como um “delírio antijurídico” ou “desvario antidemocrático”.
A magistrada, assim como Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, Luiz Fux. Já Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram contra o poder moderador, mas apresentaram pontos sobre o entendimento de Fux.
Tese
Durante quatro anos, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados aproximaram os militares da política. Seis mil militares ocuparam cargos no Executivo.
O então chefe do Executivo, capitão reformado do Exército, criou uma série de embates com o Supremo e com o Legislativo. Chegou a citar, por diversas vezes, as Forças Armadas, alegando que o poder civil poderia sofrer intervenção do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Os seguidores de Bolsonaro até clamaram por intervenção militar, inclusive durante os atentados golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.
A tese de Gandra virou piada no meio jurídico, mas serviu para que Bolsonaro e seus aliados mobilizassem apoiadores, que esperavam alguma reação da caserna para suas alegações.
De acordo com as investigações que correm no Supremo, o Brasil sofreu uma tentativa de golpe em janeiro de 2023. No entanto, as articulações antidemocráticas começaram no segundo semestre de 2022 e reuniram ministros militares do governo, generais do Exército e integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal. O objetivo era anular o resultado das eleições, decretar estado de sítio, e prender integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Minervino Junior
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