Deputado Aponta Inconstitucionalidade em Projeto que Criminaliza Ocupações e Pede Veto do Governo

O deputado estadual Sinésio Campos (PT) esteve nesta segunda-feira (21) na sede do governo estadual para solicitar que o governador do Amazonas vete o projeto de lei 972/23, recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). O projeto estabelece penalidades rígidas para pessoas que ocupam terrenos ou imóveis, incluindo a proibição de receber auxílios sociais, participar de concursos públicos e licitações, afetando diretamente movimentos de moradia e reforma agrária.

Sinésio criticou a votação apressada na ALEAM, ocorrida na última quinta-feira (17), sem um debate adequado. O parlamentar, que não estava presente na votação em bloco, declarou que o projeto fere direitos constitucionais. “Este projeto impacta diretamente as populações vulneráveis do Amazonas, que já enfrentam falta de habitação e oportunidades”, afirmou.

Com base em dados do IBGE, que indicam que 53,3% das moradias de Manaus estão em áreas de favelas ou comunidades, Sinésio destacou a inconstitucionalidade do projeto, argumentando que apenas a União pode legislar sobre licitações. “O projeto tem vício de iniciativa e deveria ser tratado pelo Congresso Nacional”, explicou.

O deputado também ressaltou que o texto viola princípios como a dignidade humana e a erradicação da pobreza, ignorando a necessidade de políticas públicas para reduzir desigualdades e garantir moradia digna. Sinésio afirmou que já está tomando medidas políticas e jurídicas contra a proposta.

Em resposta, o governador Wilson Lima assegurou que pedirá à Casa Civil o veto total do projeto, garantindo que ele não entre em vigor.

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