EXCLUSIVO — Prefeitura não se opõe ao acordo de R$ 6 milhões, mas exige que Estado cubra eventuais diferenças

Município responde à proposta apresentada em conciliação no TJAM e exige que eventual complemento não recaia sobre os cofres municipais.

A Prefeitura de Manaus informou à Justiça que não se opõe ao acordo para garantir o passe livre dos estudantes da rede estadual até o fim do ano letivo, desde que o Governo do Amazonas assuma qualquer diferença entre o valor proposto e o custo dos deslocamentos. A posição foi formalizada nesta sexta-feira (13), em resposta à proposta apresentada pelo Estado durante a audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no dia 12.

O Estado propôs repassar R$ 3 milhões em novembro e outros R$ 3 milhões em dezembro. O cálculo apresentado considera R$ 2,50 por passagem, equivalente a R$ 5 por dia para ida e volta, com atendimento a 44 mil estudantes durante os 27 dias letivos restantes.

Na manifestação, apresentada dentro do prazo de 24 horas concedido na audiência, a gestão do prefeito Renato Júnior ressalta que o Município não pode assumir a obrigação de pagar ou complementar as despesas do benefício estadual.

“O Município esclarece que não lhe é juridicamente possível aderir à proposta na condição de responsável, ainda que subsidiário, pela cobertura financeira da gratuidade instituída pelo Estado do Amazonas”, afirma a Procuradoria-Geral do Município.

A posição, portanto, não representa uma aceitação sem ressalvas da proposta. A Prefeitura admite a celebração de um acordo entre Estado, Defensoria Pública e Sinetran, mas exige que o documento estabeleça expressamente quem pagará uma eventual diferença.

Segundo a manifestação, o ajuste deve conter uma “cláusula expressa de apuração e compensação financeira, a cargo do Estado do Amazonas”, caso os recursos oferecidos sejam insuficientes. A Prefeitura também pede que o acordo seja operacionalmente viável.

O Município sustenta que essa diferença não pode ser transferida à Prefeitura ou ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), nem ser absorvida indiretamente pelo subsídio municipal ao transporte coletivo.

Para justificar a posição, a Procuradoria cita a legislação educacional e uma decisão anterior da Segunda Câmara Cível do TJAM. Conforme o trecho reproduzido na petição, “a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário do transporte coletivo não abrange, automaticamente, o custeio de gratuidade instituída por outro ente federativo”.

A Prefeitura afirma que permanece disponível para colaborar técnica e institucionalmente com a solução. Também pede o envio do processo à 2ª Vara da Fazenda Pública, para análise conjunta com a ação que já discute o financiamento do passe livre estadual.

A manifestação não encerra a discussão sobre o valor das passagens. Continua em debate se os R$ 2,50 por trecho propostos pelo Estado são suficientes ou se o custeio deve considerar a tarifa técnica, que corresponde à remuneração do serviço. A condição apresentada pelo Município é que qualquer diferença apurada seja paga pelo Estado, sem comprometer os recursos municipais.

O documento registra a posição da Prefeitura na negociação, mas não comprova, por si só, a formalização do acordo ou a retomada das recargas.

Fonte: Fatos Marcantes 

Foto: Divulgação 

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