Justiça Federal suspende empréstimo de R$ 1,46 bilhão do Governo do Amazonas com Banco do Brasil

Decisão impede assinatura do contrato e determina que União não conceda garantias para a operação; governo, banco e União terão 72 horas para prestar esclarecimentos

A Justiça Federal do Amazonas suspendeu, nesta quarta-feira (26), o processo de contratação de um empréstimo de R$ 1,462 bilhão do Governo do Amazonas com o Banco do Brasil. A decisão foi tomada pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) após uma ação popular que aponta possíveis irregularidades e desvio de finalidade na operação.

O juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales determinou que o governo estadual e o banco não assinem nem formalizem o contrato. A União também está impedida de aprovar ou conceder garantias para o empréstimo. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.

O governo do Amazonas, o Banco do Brasil e a União terão 72 horas para apresentar esclarecimentos. O Ministério Público Federal (MPF) também foi notificado e deverá se manifestar dentro do mesmo prazo.

Na decisão, o magistrado ressaltou que a suspensão é provisória e tem caráter preventivo. O objetivo é impedir que a contratação seja formalizada antes da análise dos argumentos apresentados no processo.

“Consigno que esta decisão tem natureza estritamente acautelatória e provisória, não importando antecipação de juízo sobre a plausibilidade dos fundamentos da ação”, diz trecho da decisão.

Entenda o caso

A ação popular foi apresentada pelo advogado Carlos Miqueias Soares Brandão. Segundo o processo, o financiamento terá prazo de 10 anos, com 12 meses de carência, e poderá representar um custo total de aproximadamente R$ 2,6 bilhões ao Estado.

Um dos questionamentos envolve a destinação dos recursos. Documentos da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) indicavam inicialmente que R$ 310 milhões seriam utilizados para o pagamento de dívidas públicas. Na versão final da operação, essa previsão foi retirada.

O dinheiro passou a ser distribuído da seguinte forma:

* R$ 1,03 bilhão para o Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam);
* R$ 400 milhões para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Fundo Garantidor de PPP);
* R$ 32 milhões para o Fundo Estadual de Habitação (FEH).

A ação também questiona a contratação direta do Banco do Brasil. Em janeiro, a Sefaz-AM havia realizado uma chamada pública para um empréstimo com o mesmo valor e prazo, vencida pela Caixa Econômica Federal.

Segundo o autor da ação, a proposta apresentada pelo Banco do Brasil seria mais cara e poderia representar um prejuízo de até R$ 60 milhões aos cofres públicos.

Empréstimos do Governo do Amazonas

A nova operação ocorre após uma sequência de pedidos de autorização para empréstimos feitos pelo Governo do Amazonas à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

Em três anos, foram 12 autorizações para operações de crédito com instituições financeiras, que somam R$ 17 bilhões. Em março deste ano, os deputados estaduais aprovaram a inclusão de R$ 3,2 bilhões no orçamento do Amazonas para 2026, referentes a um financiamento firmado em 2024 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O processo sobre o empréstimo de R$ 1,462 bilhão ainda será analisado pela Justiça Federal após a apresentação dos esclarecimentos solicitados aos envolvidos.

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