Comandante Dan afirma que redução da maioridade penal não enfrenta causas estruturais da violência e defende fortalecimento da Defesa Social

Parlamentar avalia que endurecimento penal, isoladamente, não resolverá o avanço do crime organizado e alerta para os riscos de um sistema prisional que fortalece facções

O deputado estadual Comandante Dan (Republicanos) comentou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves e hediondos. Para o parlamentar, a medida, embora tenha grande repercussão social, não enfrenta as causas estruturais da violência e precisa ser debatida dentro de uma política ampla de Defesa Social.

“Num Brasil marcado por profundas desigualdades sociais e por extensos vazios de presença do Estado, a simples redução da maioridade penal representa muito pouco no enfrentamento da criminalidade. O problema é muito mais profundo. Enquanto o país não aprofundar o debate sobre a Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dificilmente veremos uma mudança estrutural na segurança pública.”

O deputado destaca que milhares de adolescentes em situação de vulnerabilidade acabam sendo cooptados pelo crime organizado justamente onde o Estado não consegue garantir serviços públicos, oportunidades e presença institucional.

O cenário do Amazonas ilustra essa realidade. De acordo com o Atlas da Violência, principal estudo sobre segurança pública do país, elaborado anualmente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o estado é o 4º mais violento do Brasil para jovens entre 15 e 29 anos, registrando uma taxa de 55,7 homicídios por 100 mil jovens. O levantamento também evidencia a interiorização da violência com o avanço das facções criminosas e demonstra que a letalidade atinge de forma desproporcional a juventude negra e periférica.

Além disso, a PeNSE 2024, do IBGE, revelou que milhares de estudantes amazonenses convivem diretamente com a violência, com interrupção de aulas e prejuízos ao ambiente escolar, reforçando o impacto da criminalidade sobre crianças e adolescentes. O estudo revelou ainda que 22,9% dos estudantes amazonenses entre 13 e 17 anos relataram ter sofrido violência sexual.

“O enfrentamento desse problema exige muito mais do que endurecimento penal. Exige ocupação permanente dos territórios, educação, assistência social, oportunidades de trabalho, políticas públicas integradas e uma atuação coordenada entre União, estados e municípios. Sem isso, continuaremos enxugando gelo, tratando apenas as consequências, enquanto as causas da violência permanecem intocadas.”

Sistema prisional

Comandante Dan também manifestou preocupação com o destino dos adolescentes que eventualmente passem a responder como adultos, diante da realidade do sistema penitenciário brasileiro.

“Com um sistema prisional que ainda permite que líderes de facções criminosas continuem exercendo influência e comandando suas organizações a partir do cárcere, é preciso perguntar: qual será o destino dos adolescentes alcançados pela redução da maioridade penal? Serão inseridos em um ambiente propício ao fortalecimento de vínculos com o crime, transformando os presídios em verdadeiras universidades do crime?”

O parlamentar lembrou ainda sua atuação em defesa da retirada de presos custodiados das delegacias de polícia do Amazonas. Segundo ele, manter delegacias superlotadas, abrigando por longos períodos pessoas presas provisoriamente, evidencia a crise do sistema prisional e cria um ambiente de degradação institucional.

Comandante Dan tem defendido reiteradamente o fim dessa prática, alertando que, nessas unidades, suspeitos de homicídios, estupros e outros crimes graves acabam dividindo espaço com pessoas presas por furtos e delitos de menor potencial ofensivo, favorecendo o recrutamento pelo crime organizado e ampliando a influência das facções sobre indivíduos que poderiam ter outra trajetória.

“Precisamos pensar a segurança pública de forma estratégica e integrada. O poder público precisa ocupar territórios, recuperar espaços dominados pelo crime e oferecer serviços e oportunidades para a população. Segurança e ordem pública não passam apenas pela repressão policial ou pelo endurecimento das penas. Passam, sobretudo, pela prevenção, pela presença efetiva do Estado e por políticas públicas capazes de impedir que nossos jovens sejam perdidos para o crime organizado”, concluiu o deputado.

Policial militar da reserva, Comandante Dan é ex-comandante da Polícia Militar do Amazonas (2008-2011) e ex-integrante da primeira turma da Força Nacional. Atualmente, em seu primeiro mandato eletivo, preside a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas, bem como a Comissão de Justiça e Segurança Pública da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

Fonte: Ascom Deputado Dan Câmara

Foto: Divulgação                 

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