STF decide que juiz poderá perder cargo e salário; aposentadoria compulsória deixa de ser punição máxima

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aposentadoria compulsória — punição em que o juiz é afastado do cargo, mas continua recebendo remuneração proporcional — não pode mais ser tratada como pena máxima para magistrados.

Na prática, o entendimento abre caminho para que juízes acusados de infrações graves possam perder definitivamente o cargo e também o salário, dependendo do caso.

A decisão foi tomada durante julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino e envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O STF entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a previsão da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados.

O debate acontece em meio a dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Levantamento citado pelo órgão aponta que 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória no Brasil nos últimos 20 anos. Pelo menos 40 desses casos ocorreram após a Reforma da Previdência de 2019.

Durante o julgamento, Flávio Dino criticou o modelo anterior, em que magistrados punidos continuavam recebendo recursos públicos mesmo após afastamento.

“Se o juiz vende uma decisão judicial ou mata alguém, ele tem que ser punido. Mas se a punição é a aposentadoria compulsória, a punição é pra quem? É para o contribuinte”, afirmou o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes também defendeu que faltas graves devem resultar na perda do cargo.

Segundo o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda poderá aplicar punições, mas casos que envolvam perda definitiva da função terão de seguir medidas judiciais específicas.

A decisão pode impactar processos disciplinares em todo o país, inclusive no Amazonas, onde a aposentadoria compulsória já foi aplicada a magistrados nos últimos anos.

Em 2025, por exemplo, o CNJ manteve a aposentadoria compulsória aplicada ao juiz Renê Gomes da Silva Júnior, do Amazonas, após rejeitar pedido de revisão disciplinar apresentado pela defesa do magistrado.

Além de Flávio Dino e Alexandre de Moraes, participaram do julgamento os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Para especialistas do meio jurídico, o entendimento do Supremo pode mudar a forma como punições contra magistrados são aplicadas no Brasil, principalmente em casos envolvendo suspeitas de corrupção, venda de decisões judiciais e abuso de autoridade.

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