Congresso derruba veto de Lula e libera repasses a estados e municípios em ano eleitoral
Parlamentares também autorizaram envio de recursos federais para rodovias e hidrovias estaduais e municipais após rejeição de vetos presidenciais
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a transferência de bens, recursos e benefícios para estados e municípios durante o ano eleitoral. Com a decisão, os dispositivos aprovados anteriormente pelo Congresso serão promulgados e passam a valer.
A regra havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e cria uma exceção à legislação eleitoral, permitindo repasses públicos mesmo durante o período de restrição previsto pela Lei Eleitoral, desde que exista alguma contrapartida do beneficiário.
Atualmente, a legislação proíbe esse tipo de transferência nos três meses que antecedem as eleições para evitar uso político da máquina pública em benefício de candidatos.
O governo federal vetou o trecho alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o Executivo, a LDO não teria competência para criar exceções à Lei Eleitoral, por se tratar de uma norma temporária.
Durante a votação, parlamentares divergiram sobre a medida. A deputada Erika Kokay defendeu a manutenção do veto e afirmou que a mudança poderia abrir brecha para favorecimento político em ano eleitoral.
Já a deputada Bia Kicis defendeu a derrubada do veto, argumentando que os municípios precisam de maior acesso a recursos públicos.
O Congresso também derrubou outro veto presidencial que impedia a transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O governo argumentava que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, deputados e senadores liberaram o envio de verbas federais para obras e manutenção de rodovias estaduais, municipais e hidrovias voltadas ao escoamento da produção e integração logística.
A medida amplia a possibilidade de investimentos da União em infraestrutura fora da malha federal, principalmente em regiões ligadas ao agronegócio e transporte de cargas. Parlamentares favoráveis à proposta afirmam que os recursos podem ajudar no fortalecimento da logística e no transporte da produção agrícola em diferentes estados.
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