Penduricalhos limitados a 35%: entidades pedem ao STF mais 30 dias para aplicar novas regras salariais

Benefícios extras seguem autorizados acima do teto de R$ 46,3 mil; associações alegam dificuldade operacional para cumprir decisão imediata da Corte

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a aplicação das novas regras que limitam o pagamento dos chamados “penduricalhos” — benefícios como auxílios, gratificações e indenizações que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.

A medida foi definida pelo STF no dia 25 de março, quando os ministros decidiram, por unanimidade, que esses adicionais devem ser limitados a 35% do salário dos próprios ministros da Corte, referência para o teto. A decisão prevê aplicação imediata por tribunais e órgãos do Ministério Público em todo o país.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que formalizou o pedido, há dificuldades técnicas e operacionais para adequar os sistemas de pagamento no curto prazo. A entidade também argumenta que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que poderia gerar interpretações divergentes e prejuízos aos magistrados.

“A aplicação imediata, sem a devida clareza sobre os parâmetros, pode levar a distorções e insegurança jurídica”, afirmou a associação em manifestação encaminhada ao Supremo.

Na prática, apesar da limitação estabelecida, a decisão do STF mantém a possibilidade de remunerações acima do teto constitucional. Com a soma dos benefícios, os rendimentos podem chegar a cerca de R$ 62,5 mil mensais. Em casos de final de carreira, com adicionais como o auxílio por tempo de serviço, os valores podem alcançar até R$ 78,8 mil.

O pedido das entidades prevê que o novo prazo passe a contar a partir da análise de eventuais recursos sobre a decisão. Até lá, o cenário segue de transição, com tribunais avaliando como implementar as mudanças dentro das regras definidas pela Corte.

Veja também:

Reunião no TCE-AM define Comitê de Crise para Saúde Pública no Amazonas Prefeitura de Manaus reforça combate ao Aedes aegypti com autorização judicial para acessar imóveis fechados Abertura de empresas no Amazonas cresce 14% aponta sistema de registros da Jucea Balanço 2024: Escola Pública de Trânsito do Detran-AM forma mais de 3.700 pessoas com cursos gratuitos