Começa a tramitar projeto que prevê eleição indireta com voto aberto e identificação de cada deputado no Amazonas

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) o Projeto de Lei nº 190/2026, que regulamenta a eleição indireta para governador e vice-governador nos casos de vacância nos dois últimos anos do mandato por motivos não eleitorais.

O texto estabelece que a votação será nominal e aberta, ou seja, com identificação pública de cada deputado, permitindo que a população saiba como cada parlamentar votou.

Entre as principais regras previstas:
• A eleição deve ocorrer em até 30 dias após a vacância;
• A escolha será feita pelos deputados estaduais, em sessão extraordinária;
• As candidaturas serão apresentadas em chapa única (governador e vice);
• Será exigida filiação partidária, mas sem necessidade de convenção;
• Haverá prazos curtos para registro, impugnação e julgamento das candidaturas;
• A eleição exige maioria absoluta no primeiro turno;
• Caso não haja vencedor, haverá segundo turno com maioria simples;
• Em caso de empate, vence o candidato a governador mais idoso.

A proposta também define que a Mesa Diretora da ALEAM será responsável por conduzir o processo, incluindo análise das candidaturas e eventuais recursos.

O projeto busca detalhar o procedimento já previsto na Constituição do Estado, estabelecendo regras para garantir transparência e continuidade administrativa em situações de dupla vacância no Executivo estadual.

O texto segue agora para análise dos deputados estaduais.

https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/181519/pl_12570_mesa…pdf

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Divulgação

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