STF barra denúncias populares contra ministros e limita quem pode pedir impeachment; decisão aponta risco de uso político

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) o artigo da Lei do Impeachment que permitia que qualquer pessoa apresentasse denúncia para abrir processo contra ministros da Corte. Para o ministro, essa regra antiga — criada em 1950 — abre espaço para acusações sem base jurídica, motivadas por interesses políticos e usadas como forma de pressão sobre o Judiciário.

Com a decisão, apenas o Procurador-Geral da República (PGR) poderá pedir a abertura de um processo desse tipo. Segundo Mendes, o PGR é a autoridade que tem responsabilidade institucional e preparo técnico para avaliar se há elementos concretos que justifiquem uma denúncia dessa gravidade.

A análise foi feita nas ADPFs 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão também suspendeu outros pontos da Lei 1.079/1950 por serem incompatíveis com a Constituição de 1988. O caso agora será levado ao Plenário do STF para confirmação.

O ministro afirmou que permitir denúncias populares transforma o impeachment em instrumento político-partidário, o que ameaça a independência do Judiciário. Para ele, divergir de decisões judiciais não configura crime, e nenhuma denúncia deve seguir adiante sem rigor técnico e análise jurídica adequada.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Gustavo Moreno  

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