Governador diz que não pode aumentar repasse mensal ao TJAM no orçamento de 2026, mas abre diálogo; Tribunal prevê déficit de R$ 109 milhões

O governador Wilson Lima afirmou, nesta quarta-feira (19), que não é possível aumentar o valor que o Governo do Estado repassa mensalmente ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) dentro do orçamento de 2026, porque essa previsão já está fechada. Ele explicou que esse tipo de ajuste precisava ter sido incluído na fase anterior da elaboração orçamentária.

Mesmo assim, Wilson Lima disse que está disposto a conversar com o Tribunal para buscar alternativas:
“A LDO, onde esse aumento deveria estar previsto, já foi aprovada. A LOA não prevê esse ajuste e não é possível incluir isso agora. Mas nada impede que a gente converse e encontre um entendimento sobre como o Governo pode ajudar o Tribunal de Justiça.”

Por que o TJAM pediu mais dinheiro?

O Tribunal afirma que o valor que recebe hoje não cobre as despesas previstas para 2025 e 2026.
Esse repasse mensal — chamado tecnicamente de duodécimo — é o dinheiro que o Governo transfere todos os meses para que os Poderes funcionem.

O TJAM quer aumentar esse repasse porque diz enfrentar um déficit de R$ 109 milhões em 2025, podendo não conseguir fechar as contas até dezembro.
Para 2026, o Tribunal prevê que precisará de R$ 1,450 bilhão, mas o orçamento enviado pelo Governo reserva R$ 1,250 bilhão, criando uma diferença de R$ 180 milhões.

O que é o repasse mensal (duodécimo)

É o dinheiro que o Governo do Estado é obrigado a transferir todos os meses ao Judiciário, Legislativo, Ministério Público, TCE e Defensoria.
O valor anual é dividido em 12 parcelas — por isso o nome “duodécimo”.

O que é o orçamento anual (LOA)

É a lei que define quanto cada órgão público terá para gastar no ano seguinte.
Depois de enviada para a Assembleia, essa lei não pode receber esse tipo de mudança, como aumentar o repasse mensal de um Poder.
Por isso o governador disse que não tem como incluir esse valor agora.

Falta de pessoal e risco de fechamento de comarcas

O Tribunal também afirma que falta pessoal para atender a demanda crescente. Entre os problemas citados estão:
• falta de 30 juízes;
• mais de 340 cargos de servidores sem previsão de nomeação;
• aumento de mais de 100% nos processos;
• juízes acumulando até quatro comarcas;
• risco de unidades fecharem por falta de estrutura.

O presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, disse:
“Há risco real de fechar comarcas por falta de recursos para manter juízes, servidores e despesas básicas.”

Próximos passos

O Tribunal enviará ao governador:
• o pedido de aumento do repasse mensal;
• propostas de ajustes nas leis orçamentárias;
• e os dados financeiros que justificam o pedido.

Mesmo dizendo que não pode alterar o orçamento de 2026, o governador afirmou que está aberto a negociar uma solução para evitar prejuízos ao funcionamento da Justiça no Amazonas.

Fonte: Fatos Marcantes  

Foto: TJAM

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