Pleno do TCE-AM aprova regra que permitirá fiscalizar R$ 1,8 bilhão em emendas estaduais e municipais em 2026

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, em sessão plenária administrativa, a resolução que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a todo o país as regras de transparência e rastreabilidade aplicadas às emendas federais.

A regulamentação alcança um volume estimado de R$ 1,8 bilhão em emendas que serão executadas no Amazonas no próximo ano, distribuídas entre senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores de diversos municípios.

A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, destacou que todas as providências técnicas e jurídicas necessárias foram concluídas para que o Tribunal esteja apto a iniciar a fiscalização já no primeiro dia de 2026.

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Decisão do STF obriga estados e municípios a adotar rastreabilidade

A medida decorre da decisão do ministro Flávio Dino, nos autos da ADPF 854-DF, que determinou que o modelo de transparência aplicado às emendas da União deve ser replicado por estados, municípios e pelo Distrito Federal. O objetivo é garantir controle mais rigoroso sobre a destinação dos recursos e reduzir o risco de irregularidades na execução orçamentária.

Seguindo orientação da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o TCE-AM recebeu minuta de resolução específica para fiscalização das emendas estaduais e municipais. Todas as áreas técnicas — Procuradoria Jurídica, Consultoria Técnica, Secretaria Geral de Controle Externo e Comissão de Legislação e Regimento Interno — emitiram parecer favorável.

O processo SEI 17743/2025 foi enviado aos gabinetes dos conselheiros e incluído na pauta publicada no Diário Oficial Eletrônico de 14 de novembro, sendo aprovado pelo Pleno sem divergências.

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Distribuição dos recursos que estarão sob fiscalização

O volume estimado de R$ 1,8 bilhão em emendas no Amazonas para 2026 está distribuído da seguinte forma:

Bancada federal – R$ 959,8 milhões
• Deputados federais (8): R$ 332,01 milhões
• Senadores (3): R$ 222,03 milhões
• Emendas de bancada: R$ 415,75 milhões

Os valores constam no Manual de Emendas da LOA 2026, publicado pelo Congresso Nacional.

Assembleia Legislativa do Amazonas – R$ 640,17 milhões

Valor previsto na mensagem orçamentária enviada pelo governador Wilson Lima e relatada na CAE pelo deputado Carlinhos Bessa.

Câmara Municipal de Manaus – R$ 202,45 milhões

Cada vereador poderá indicar R$ 4,9 milhões, sendo:
• R$ 2,6 milhões de emenda individual
• R$ 2,2 milhões de emenda de bancada

Parintins – R$ 2,53 milhões

Cada um dos 13 vereadores indicou R$ 194,7 mil na LOA de 2026.

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18 municípios sob vigilância direta do TCE

Além de Manaus e Parintins, outros 16 municípios já possuem previsão de emendas impositivas em suas LDOs e poderão ser fiscalizados diretamente:

Amaturá, Apuí, Barcelos, Benjamin Constant, Boca do Acre, Carauari, Codajás, Envira, Ipixuna, Manacapuru, Maraã, Novo Aripuanã, Pauini, Presidente Figueiredo, São Sebastião do Uatumã, Silves e Tefé.

A aprovação das LOAs municipais ainda é aguardada e deve definir o volume real de recursos.

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Impactos da decisão e regras válidas já a partir de 2026

Com a regulamentação aprovada:
• Estados e municípios do Amazonas deverão garantir rastreabilidade completa das emendas;
• O TCE-AM passa a acompanhar execução, destinação, cronograma e resultados;
• Vereadores, deputados estaduais e a bancada federal terão que publicar dados mais detalhados;
• Municípios listados na LDO estarão automaticamente sob o escopo da fiscalização;
• Gastos deverão permanecer alinhados às regras nacionais de transparência.

A conselheira Yara Lins ressaltou que o Tribunal inicia 2026 “plenamente apto a cumprir as determinações do STF”, reforçando que a regulamentação é um marco no controle externo e no combate a irregularidades na execução das emendas parlamentares.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Dicom

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