Carta de Brasília, coordenada por Comandante Dan, pede ajustes na PEC da Segurança

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) coordenou, no dia de ontem(27), em Brasília (DF), o 2°. Encontro Nacional das Comissões de Segurança Pública, com a presença das comissões de segurança pública dos legislativos estaduais de todo o país, além das comissões equivalentes no Congresso Nacional. Realizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), onde o parlamentar amazonense preside a Comissão de Justiça e Segurança Pública, o evento finalizou com a assinatura da Carta de Brasília, com recomendações aos estados e ao Congresso Nacional, tanto sobre as leis orgânicas das polícias, como sobre a PEC da Segurança Pública.

Para o parlamentar, o destaque fica por conta da necessidade de ajustes na PEC da Segurança, que tramita no Congresso Nacional:

“Importante ter em mente que a PEC surtirá efeitos no dia a dia da população e que algumas propostas precisam de ajustes, do contrário provocarão o inverso da ordem pública. Uma delas é a transformação das guardas civis em polícias municipais. Se não estabelecermos as atribuições das polícias civil, militar e municipal, teremos concorrência, retrabalho e sobreposição de ações, tudo isso redunda em desperdício e desordem”.

O parlamentar também falou da transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária, proposta pela PEC. Para ele, ampliar a abrangência da PRF sem proporcionar a necessária infraestrutura só aumentará a ineficácia daquela força policial:

“Assim como a PRF, a própria Polícia Federal se encontra no limite de suas capacidades, fazendo o melhor que pode e precisa de incremento de efetivos, estrutura, capilaridade para cumprir suas atuais atribuições, tanto a PRF, quanto a PF”.

Dois pontos da Carta de Brasília chamam atenção: as recomendações ao Congresso Nacional para inclusão na PEC o “aumento da eficiência do processo criminal nos casos de prisão em flagrante de crimes graves” e “repressão ao domínio de cidades”. Ambas as recomendações vão ao encontro de um dado recém publicado pela revista da Universidade de Cambridge (EUA): 1 a cada 4 brasileiros se encontra sob “governança criminal”, vivendo em áreas onde o crime detém o domínio.

O encontro, que também contou com representação de várias polícias militares do Brasil, além de instituições nacionais ligadas à segurança pública, destacou a importância da regulamentação das leis orgânicas das polícias.

Fonte: Ascom Dan Câmara

Foto: Divulgação

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