Recarga de veículos elétricos em condomínios do AM é tema de lei na Aleam

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta semana um projeto de lei que busca regulamentar a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais, industriais e de serviços no Estado. A proposta é de autoria da deputada estadual Joana Darc (UB/AM) e foi protocolada no dia 12 de agosto de 2025.

O texto assegura o direito do condômino de instalar infraestrutura elétrica e estação de recarga individual em garagem privativa ou em área adequada do condomínio, desde que respeitadas normas técnicas e de segurança. A iniciativa prevê que todos os custos de instalação, manutenção e consumo de energia elétrica sejam de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo.

De acordo com o projeto, as instalações deverão obedecer aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e só poderão ser executadas por profissionais habilitados. Além disso, o morador deverá apresentar à administração do condomínio a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), antes de iniciar a obra.

O texto também estabelece que a infraestrutura não pode prejudicar o uso das áreas comuns e deve ser equipada com dispositivos de proteção contra riscos elétricos. Já a instalação de sistemas coletivos de recarga poderá ser definida em assembleia de condôminos, incluindo regras sobre rateio de custos e formas de utilização.

Na justificativa, a deputada argumenta que a ausência de regulamentação tem gerado entraves para moradores interessados em adotar veículos elétricos, que ganham espaço com o avanço da mobilidade sustentável. A proposta, segundo ela, busca garantir direitos sem impor riscos ou custos aos demais moradores.

O projeto de lei agora segue para análise técnica e tramitação nas comissões da Aleam.

Fonte: Fatos Marcantes

Foto: Reprodução

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