Comandante Dan protocola 12 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou doze emendas propondo alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)para 2026. As emendas do parlamentar, que preside no Legislativo Estadual a Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social, são voltadas ao segmento ligado à ordem pública, ao meio ambiente e à educação.

“Nossas emendas à LDO foram minuciosamente elaboradas, dentro dos critérios técnicos, mas tendo em mente o interesse público. Fizermos acompanhar as emendas dois outros documentos: a Redistribuição Transparente do
Excedente da Receita e o Cálculo Técnico do Excedente. Acredito que o parlamento pode assessorar o Governo para que as peças orçamentárias reflitam o interesse público da maioria”, declarou o deputado.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas e prioridades da Administração Pública.
Tradicionalmente os parlamentares votam a LDO no primeiro semestre, para dar ao Executivo Estadual prazo para a elaboração da LOA, a ser examinada no segundo semestre. A análise das leis orçamentárias do Estado exige total atenção e dedicação dos deputados e das comissões técnicas, sobretudo para analise de emendas, pareceres e destaques que demandam debate e deliberação.

O parágrafo terceiro do Art. 62 do Regimento da Aleam estabelece:
§3° A sessão legislativa ordinária não será interrompida pelo recesso sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual e o exame das contas do Governador, relativas ao exercício anterior.

As emendas protocoladas pelo Comandante Dan foram:

1. Data-base e Valorização dos Servidores.
2. Inclusão da área de Segurança Pública como Prioridade Orçamentária.
3. Ampliação da Transparência Fiscal e Orçamentária.
4. Educação Cívico-Militar e Formação Policial.
5. Segurança nas Escolas.
6. Combate às Queimadas e Desmatamento legal.
7. Implantação de Grupamentos de Incêndio.
8. Equipamentos Modernos para Combate a Incêndios.
9. Promoções dos PMs e Bombeiros.
10. Auxílio Fardamento Anual.
11. Expansão do Programa Interior Mais Seguro.
12. Convocação, Promoções e Nomeações na Segurança.

Fonte: Ascom Dan Câmara

Foto: Divulgação  

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