Justiça Condena Empresas por Bloqueio Remoto de Celular em Caso de Inadimplência

O 20º Juizado Especial Cível de Manaus determinou que empresas desbloqueiem o celular de um consumidor que teve o aparelho travado após atrasar o pagamento de um financiamento. A decisão, proferida pela juíza Articlina Oliveira Guimarães, considerou abusiva a cláusula contratual que exigia a instalação de um aplicativo para bloquear o dispositivo em caso de inadimplência.

O celular deve ser desbloqueado em até 48 horas, sob pena de multa. Além disso, as empresas foram condenadas a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao consumidor.

Prática considerada abusiva

Segundo a decisão, a prática, conhecida como “kill switch”, força o consumidor a instalar um aplicativo que bloqueia quase todas as funções do aparelho caso o pagamento não seja feito. O usuário só consegue acessar configurações, serviços de emergência e assistência ao cliente.

A magistrada ressaltou que o celular, atualmente, é uma ferramenta essencial para comunicação, trabalho e acesso a serviços. Por isso, o bloqueio remoto foi considerado uma medida desproporcional que afeta a dignidade do consumidor.

“O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas que coloquem o cliente em desvantagem exagerada. O bloqueio remoto é uma forma de pressão indevida para o pagamento da dívida”, destacou a juíza na sentença.

Ela também mencionou que as empresas têm outros meios legais para cobrar as dívidas, como notificações, protestos e ações judiciais, sem prejudicar o uso do aparelho.

A decisão ainda cabe recurso.

Fonte: TJAM  

Foto: Divulgação

Veja também:

Técnicos da prefeitura fazem treinamento para uso do novo software de planejamento urbano inteligente Pesquisadores da UEA desenvolvem protetor solar utilizando matéria-prima da Amazônia Abertura de empresas no Amazonas cresce 14% aponta sistema de registros da Jucea Balanço 2024: Escola Pública de Trânsito do Detran-AM forma mais de 3.700 pessoas com cursos gratuitos